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Passar atestados não é obrigatório
 
Os médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente os médicos de família dos centros de saúde, podem recusar passar atestados médicos para a renovação das cartas de condução, licenças de caça ou de uso de porte de arma, entre outras, se for essa a sua opção, afirma o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), num parecer a que o CM teve acesso.
 
Passar atestados não é obrigatório
 

A Ordem dos Médicos concorda com o SIM e lembra que a emissão dos atestados onera o SNS e sobrecarrega os profissionais com uma actividade burocrática que não implica a prestação de cuidados de saúde. A Associação dos Médicos de Saúde Pública é outra entidade que apoia esta posição.

A resposta das organizações de médicos é uma reacção à circular informativa da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, que dá conta de "obrigação legal da emissão de atestados por médicos integrados no SNS e, em particular, dos que exercem funções nas unidades de saúde dos cuidados primários".

O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, afirmou ao Correio da Manhã que essa circular está já a ser "analisada" por juristas da ordem. "A ARS Norte dá uma interpretação da lei. Se é obrigatório? Se a instituição dá uma ordem, os funcionários não se podem eximir de ordens, mas podem contestar", afirmou José Manuel Silva.

O bastonário afirma que a emissão de atestados não faz parte da "prestação de cuidados básicos de saúde". O responsável sugere mesmo a taxação desse serviço para financiar o SNS, em vez de "racionalizar a hemodiálise para quem tem mais de 70 anos".

Mário Jorge Rêgo, presidente da Associação dos Médicos de Saúde Pública, afirma que o médico de família "não tem a obrigação legal de passar atestados, mas tem a obrigação ética de os emitir aos utentes que conhece e não a quem nunca viu". 

Notícia CM.
Veja notícia aqui.

 
Admin | 2012-02-01 12:30:21
 
 
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